Política de Privacidade

A Editorial do Ministério da Educação e Ciência (EMEC) respeita integralmente as normas consagradas no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem assim como os direitos dos cidadãos constantes do Artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa e da lei vigente.

Por conseguinte, tendo em consideração que a proteção das pessoas singulares, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, é um direito fundamental, a EMEC assegura o respeito pela sua privacidade e assume o compromisso de oferecer um serviço de qualidade a todos os seus utentes, em todas as suas formas de relacionamento com os cidadãos, nomeadamente através do seu sítio web, de aplicações e de outros suportes tecnológicos, garantindo que a navegação e utilização de todas estas funcionalidades se realizam em segurança e no respeito pela privacidade dos titulares dos dados pessoais.

A presente Política de Privacidade assegura que apenas são solicitados e recolhidos os dados pessoais de pessoas singulares necessários ao exercício das competências e atribuições legais da EMEC. No âmbito da sua atividade, a EMEC procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à prestação de serviços ou ao exercício da sua missão ou atribuições legais.

Todos os dados e informações fornecidos à EMEC são tratados como confidenciais, e não serão partilhados com terceiros sem o consentimento prévio do seu titular, exceto nos casos em que tal seja exigido por autoridades judiciais, fiscais ou regulatórias, ou quando tal seja indispensável para garantir o bom cumprimento dos serviços contratualizados (nomeadamente a fornecedores da EMEC).

Todos os trabalhadores da EMEC estão abrangidos por uma obrigação de confidencialidade relativamente aos dados pessoais a que tenham acesso no âmbito do desempenho das suas funções.

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito; em situação alguma serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do seu titular, e pode abranger o contacto personalizado, a melhoria dos serviços, no âmbito de procedimentos concursais, do processamento de transações e de outros procedimentos administrativos decorrentes da lei ou de contrato.

O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados é o legal ou regulamentarmente fixado ou o estritamente necessário de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

A presente Política de Privacidade aplica-se igualmente a todas as pessoas singulares que devam fornecer os seus dados pessoais à EMEC no âmbito de funções que desempenhem em outras entidades, nomeadamente na qualidade de administradores, diretores ou representantes legais.

Nos termos da legislação aplicável, a EMEC assegura, a todo o tempo, aos titulares dos dados pessoais recolhidos, o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e apagamento dos seus dados pessoais («direito a ser esquecido»), podendo estes ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido à EMEC para o endereço de correio eletrónico  geral@emec.gov.pt